Quer homologar sua sentença brasileira nos Estados Unidos?

Obteve uma sentença favorável no Brasil contra um devedor com bens nos Estados Unidos? O processo de homologação e execução nos EUA pode ser mais eficaz do que a execução no Brasil, mas exige planejamento cuidadoso e assessoria jurídica especializada nos dois sistemas.

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Os Estados Unidos reconhecem sentenças estrangeiras, mas o caminho tem nuances que não podem ser ignoradas.

Ao contrário do Brasil, que exige a homologação pelo STJ antes de qualquer execução, os Estados Unidos reconhecem e executam sentenças estrangeiras por meio de procedimentos estaduais. O processo em geral não envolve reexame do mérito da decisão brasileira.

O reconhecimento é regido pela Uniform Foreign-Country Money Judgments Recognition Act (UFMJRA), lei modelo adotada por cerca de 30 estados norte-americanos. Nos demais estados, aplicam-se versões estaduais próprias ou a common law, com normas que podem ser mais exigentes.

Uma vez reconhecida, a sentença brasileira pode ser executada com instrumentos disponíveis no sistema norte-americano: bloqueio de contas, penhora de salários, penhora de imóveis e até sanções por descumprimento (contempt of court).

Contudo, existem riscos concretos que devem ser avaliados caso a caso: o estado onde os bens se encontram, a forma como a citação foi realizada no Brasil, a natureza da condenação e o valor da sentença são fatores determinantes para o sucesso do processo.

O Processo

Passo a passo: do trânsito em julgado no Brasil à execução nos EUA

Confirmar o trânsito em julgado e a natureza da condenação

A sentença precisa ser definitiva. Os tribunais americanos exigirão prova de que a decisão é final e executável no Brasil. Verifique também se a sentença condena ao pagamento de quantia certa, requisito da UFMJRA e da maioria das leis estaduais.

Identificar o estado norte-americano adequado para o pedido

Não há competência federal para reconhecimento de sentenças estrangeiras nos EUA. A escolha do estado deve considerar onde o devedor possui bens, reside ou exerce atividade.

Apostilar a sentença e obter tradução certificada

A sentença deve ser apostilada nos termos da Convenção da Apostila de Haia (da qual o Brasil é signatário desde 2016) e traduzida para o inglês.

Verificar como a citação foi realizada no Brasil

O tribunal americano analisará se o réu foi devidamente citado no processo brasileiro. Esse é um dos pontos mais frequentemente explorados pela defesa para bloquear o reconhecimento da sentença.

Protocolar o pedido de reconhecimento no tribunal estadual competente

O pedido é protocolado perante o tribunal estadual do estado escolhido. O tribunal analisará se os requisitos da UFMJRA (ou das normas equivalentes de common law naquele estado) foram atendidos. O mérito da decisão brasileira não é reexaminado.

Obter o reconhecimento e converter a sentença em título executivo local

Uma vez reconhecida, a sentença brasileira é convertida em um título executivo judicial equivalente a uma sentença proferida pelo próprio tribunal local. A partir desse momento, todas as medidas executivas disponíveis no sistema norte-americano ficam à disposição do credor.

Promover a execução contra os bens do devedor

Com a sentença reconhecida, inicia-se a fase de execução. Os procedimentos variam por estado, mas geralmente incluem penhora de contas bancárias (attachment), penhora de salários (wage garnishment), penhora de imóveis e outros ativos, e sanções por descumprimento de ordens judiciais (contempt of court).

Atenção - natureza da condenação: sentenças que determinam obrigações de fazer ou não fazer, sentenças declaratórias e sentenças constitutivas não são reconhecidas pela UFMJRA e em geral não podem ser diretamente executadas nos EUA. Para essas hipóteses, pode ser necessário ajuizar nova ação nos EUA com base nos fatos subjacentes à decisão brasileira, um processo distinto e mais custoso.

Atenção - citação por edital ou por correio pode ser fatal: o padrão americano de due process para citação é substancialmente mais rigoroso que o brasileiro. Citações realizadas por edital, por carta ou de outras formas que o juiz americano considere insuficientes podem resultar na recusa do reconhecimento, mesmo que a citação tenha sido plenamente válida sob o direito brasileiro. Esta é, na prática, a defesa número um utilizada por advogados americanos para bloquear sentenças estrangeiras.

Requisitos

O que os tribunais norte-americanos analisam

A UFMJRA estabelece os critérios para o reconhecimento de sentenças estrangeiras. As hipóteses de recusa são em tese taxativas, mas algumas delas oferecem espaço significativo para a defesa do devedor.

Recusa obrigatória

O tribunal deverá recusar o reconhecimento se: (1) o sistema judicial brasileiro não oferecer tribunais imparciais ou processo devido; (2) o juízo brasileiro não tiver tido competência para citar o réu; ou (3) o juízo brasileiro não tiver tido competência para resolver a lide. A segunda hipótese - inadequação da citação - é a mais invocada na prática.

Recusa discricionária

O tribunal poderá, mas não é obrigado a, recusar o reconhecimento em casos específicos: prazo insuficiente para o réu se defender; sentença obtida por fraude; violação da ordem pública local; conflito com sentença anterior já existente; ou procedimento incompatível com o devido processo legal. Meras diferenças processuais entre os dois sistemas não são suficientes, mas diferenças substanciais podem sê-lo.

Sentenças excluídas do escopo

A UFMJRA aplica-se exclusivamente a condenações ao pagamento de quantia certa (money judgments). Estão fora do escopo: sentenças tributárias, penais, de direito de família, sentenças declaratórias e condenações a obrigações de fazer ou não fazer. Para essas hipóteses, o credor deverá avaliar se é possível ajuizar nova ação nos EUA com base nos mesmos fatos.

Reciprocidade: a questão não está encerrada

A versão de 2005 da UFMJRA eliminou formalmente o requisito de reciprocidade. No entanto, nem todos os estados adotaram essa versão. Em estados que ainda aplicam a common law ou a versão de 1962, a reciprocidade pode ser exigida. Além disso, mesmo em estados que adotaram a versão de 2005, um juiz pode considerar que a recusa dos tribunais brasileiros em executar certas sentenças americanas - especialmente as que envolvem punitive damages - configura violação de ordem pública suficiente para negar o reconhecimento.

Nota sobre sentenças trabalhistas: a UFMJRA é suficientemente abrangente para permitir o reconhecimento de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho brasileira, desde que condenem ao pagamento de quantia certa. Credores trabalhistas com devedores que possuam bens nos EUA têm, portanto, uma via de execução concreta, sujeita às mesmas cautelas quanto à forma de citação e ao estado escolhido para o pedido.

Risco prático sobre o valor da sentença: sentenças brasileiras de danos morais tendem a ter valores significativamente inferiores aos padrões americanos. Em alguns casos, pode ser mais vantajoso utilizar a sentença brasileira como prova em uma nova ação ajuizada nos EUA - o que permite ao credor buscar indenização nos patamares do direito americano, eventualmente incluindo punitive damages - do que homologar diretamente uma sentença de valor reduzido e arcar com os custos do processo de reconhecimento. Essa decisão estratégica deve ser avaliada com assessoria jurídica antes do início do processo.

Principais Estados

Qual versão da lei se aplica em cada estado?

A UFMJRA foi revisada em 2005. Cerca de 30 estados adotaram alguma versão da lei uniforme; os demais baseiam-se em lei estadual própria ou na common law. A escolha do estado onde o pedido será protocolado é uma das decisões mais importantes de toda a estratégia.

UFMJRA 2005