Precisa de um Advogado Empresarial na Austrália?
Se você é brasileiro e está abrindo uma empresa, fazendo negócios ou investindo na Austrália, este guia explica o que você precisa saber, e como encontrar o advogado certo para o seu caso.
Entre em contatoSistema diferente do Brasil: a Austrália segue o sistema do common law britânico. Contratos, responsabilidade e estrutura societária funcionam de forma diferente do direito civil brasileiro.
Dois sistemas que precisam conversar: operações entre o Brasil e a Austrália envolvem duas jurisdições. Um advogado habilitado nos dois países faz toda a diferença.
Não basta falar português: ter um advogado que fala português não é suficiente. É preciso que ele entenda os dois ordenamentos jurídicos e as implicações de cada decisão nos dois países.
Planejamento jurídico desde o início: os erros mais caros são os cometidos antes de assinar o primeiro contrato. Assessoria jurídica antecipada é muito mais barata do que remediar problemas depois.
Por que a Austrália atrai brasileiros, e por que a parte jurídica é mais complexa do que parece.
A Austrália é reconhecida como um dos ambientes de negócios mais estáveis e transparentes do mundo. Para brasileiros, o país oferece oportunidades reais em setores como agronegócio, mineração, tecnologia, gastronomia, serviços e imóveis, além de um sistema de vistos de empreendedorismo que pode levar à residência permanente.
Abrir uma empresa na Austrália é relativamente simples do ponto de vista burocrático. O registro na ASIC (Australian Securities and Investments Commission), a obtenção do ABN (Australian Business Number) e a abertura de uma conta bancária podem ser feitos em questão de dias.
O desafio está em entender as implicações jurídicas do que está sendo criado e como essa estrutura australiana interage com as obrigações que o empresário brasileiro ainda tem no Brasil. Contratos, tributação, responsabilidade dos diretores, relações de trabalho e proteção de dados seguem regras próprias na Austrália, e ignorá-las pode ser muito custoso.
Além disso, qualquer operação que envolva fluxo de recursos entre os dois países (dividendos, royalties, prestação de serviços ou empréstimos) terá implicações tributárias e cambiais nos dois lados. Estruturar essa operação corretamente desde o início é essencial.
Como operar na Austrália como brasileiro
Empresa australiana (Pty Ltd)
A forma mais comum para brasileiros que querem operar na Austrália. É uma entidade jurídica separada, com responsabilidade limitada. Exige pelo menos um diretor residente na Austrália.
Filial de empresa estrangeira (Branch)
Alternativa para empresas brasileiras que querem manter a operação australiana como extensão da matriz. Deve ser registrada na ASIC como empresa estrangeira e nomear um agente local.
Joint venture ou parceria
Quando um empresário brasileiro se associa a um sócio australiano, a estrutura jurídica escolhida tem impacto direto na responsabilidade, tributação e saída de cada parte.
Prestação de serviços à distância
Muitos brasileiros prestam serviços a clientes australianos sem estar fisicamente na Austrália. Essa operação tem implicações tributárias nos dois países e pode configurar um estabelecimento permanente.
O que brasileiros mais precisam resolver na Austrália
Estas são as situações que mais frequentemente exigem assessoria jurídica especializada para brasileiros que operam ou investem na Austrália.
Abertura e estruturação de empresa
Escolher a estrutura certa, registrar corretamente, definir governança, proteger a propriedade intelectual e preparar os documentos societários conforme a lei australiana.
Contratos com parceiros e clientes
Contratos de fornecimento, distribuição, prestação de serviços e acordos de confidencialidade devem seguir a lei australiana e proteger os interesses do empresário brasileiro.
Tributação cross-border
Como lucros, dividendos, royalties e pagamentos por serviços são tributados nos dois países. O Brasil e a Austrália não possuem acordo de dupla tributação, o que torna o planejamento tributário essencial.
Vistos de negócios e investimento
Os vistos Business Innovation and Investment (subclasses 188 e 888) exigem documentação jurídica específica. Um advogado de negócios não é agente de imigração, mas pode estruturar a operação empresarial de forma que suporte o pedido de visto.
Contratos de trabalho e compliance
A legislação trabalhista australiana (Fair Work Act) é muito diferente da CLT brasileira. Contratar funcionários na Austrália sem conhecer as regras locais pode gerar passivos significativos.
Aquisição de imóveis ou empresas
Investidores brasileiros que adquirem imóveis ou empresas na Austrália podem estar sujeitos às regras do Foreign Investment Review Board (FIRB) e a obrigações de notificação prévia.
Resolução de disputas
Disputas contratuais, trabalhistas ou societárias na Austrália seguem procedimentos próprios. Saber como e onde litigar, e se vale mais a pena negociar, requer experiência local.
Proteção de marca e PI
O registro de marca feito no Brasil não tem validade na Austrália. Quem opera nos dois países precisa registrar sua marca em cada jurisdição separadamente.
Encerramento ou saída da operação
Encerrar uma empresa australiana ou sair de uma sociedade exige procedimentos formais junto à ASIC. Fechar uma operação de forma incorreta pode gerar responsabilidade pessoal para os diretores.
Oito perguntas a fazer antes de escolher seu advogado na Austrália
O advogado é habilitado na Austrália?
Apenas advogados devidamente registrados junto ao órgão regulador do Estado australiano relevante podem praticar advocacia na Austrália. Verifique sempre a habilitação antes de contratar.
Ele entende o direito brasileiro também?
Ter um advogado que fala português mas não entende o direito brasileiro pode ser pior do que não ter assessoria bilíngue. O que importa é o conhecimento dos dois ordenamentos, não apenas o idioma.
Tem experiência em operações cross-border?
Operações entre Brasil e Austrália envolvem questões tributárias, cambiais e regulatórias nos dois países simultaneamente. Pergunte sobre casos semelhantes que o advogado já assessorou.
Quem vai atender você diretamente?
Em escritórios grandes, o sócio apresentado na reunião inicial pode não ser quem vai trabalhar no seu caso. Pergunte quem será o responsável pelo seu assunto no dia a dia.
Os honorários são transparentes?
Advogados australianos são obrigados por lei a informar os honorários estimados por escrito antes de iniciar o trabalho. Desconfie de quem não dá essa estimativa com clareza.
O advogado conhece o setor de atuação do seu negócio?
Regulamentações específicas de setores como alimentos, construção, mineração, saúde e serviços financeiros podem impactar diretamente a estrutura da sua operação australiana.
Ele pode representar você em juízo se necessário?
Nem todos os advogados australianos têm habilitação para litigar em todas as jurisdições. Se sua operação envolver riscos de disputa, confirme se o escritório tem capacidade de litígio.
Ele vai te dizer quando a resposta for “não”?
O advogado mais útil é o que te diz o que você precisa ouvir, não o que você quer ouvir. Assessoria jurídica independente e honesta é o principal valor que você deve buscar.
O que brasileiros mais perguntam sobre negócios na Austrália
Preciso morar na Austrália para abrir uma empresa lá?
Não necessariamente. Uma empresa australiana (Pty Ltd) pode ter sócios não residentes, mas exige pelo menos um diretor que resida habitualmente na Austrália. É possível nomear um diretor local de confiança para este papel. Uma empresa brasileira também pode registrar uma filial (branch) na Austrália sem precisar ter residentes como sócios, embora precise de um agente local registrado.
Brasil e Austrália têm acordo para evitar a dupla tributação?
Não. O Brasil e a Austrália não têm um acordo de dupla tributação em vigor, porém permitem a compensação de créditos tributários na maioria dos casos. Isso significa que lucros, dividendos, juros e royalties pagos entre os dois países podem ser tributados nos dois lados, mas pode haver compensação se a estrutura for bem feita. O planejamento tributário cross-border é, portanto, especialmente importante nessa relação bilateral.
O visto de negócios australiano dá direito a trabalhar ou apenas a visitar?
O visto de visitante de negócios (subclasse 600) permite participar de reuniões, negociações e eventos, mas não autoriza o trabalho remunerado nem o estabelecimento de operações regulares. Para trabalhar ou operar um negócio de forma contínua na Austrália, são necessários vistos específicos como o Business Innovation and Investment Visa (subclasse 188) ou o Business Talent Visa.
Posso usar um contrato em português na Austrália?
Em princípio, sim: contratos internacionais podem ser redigidos em qualquer idioma e as partes podem escolher a lei aplicável. Porém, contratos que serão executados na Austrália, ou que envolvam partes australianas, devem observar as exigências da lei local (incluindo leis de proteção ao consumidor e de fair work), independentemente do idioma ou da lei escolhida pelas partes. Um contrato em inglês sujeito à lei australiana é a forma mais segura de proteger seus direitos no país.
Preciso registrar minha marca separadamente na Austrália?
Sim. O registro de marca no Brasil, feito junto ao INPI, não tem validade fora do Brasil. Para proteger sua marca na Austrália, é necessário registrá-la junto ao IP Australia. A Austrália é signatária do Sistema de Madri, o que permite solicitar proteção de marca em múltiplos países por meio de um único pedido internacional.
Como funciona a tributação de dividendos pagos por uma empresa australiana a sócios brasileiros?
Dividendos pagos por uma empresa australiana a sócios não residentes estão sujeitos ao withholding tax australiano (geralmente 30%, podendo ser reduzido a 15% em algumas situações). No Brasil, esses valores recebidos do exterior devem ser declarados e podem ser tributados na declaração de imposto de renda do sócio pessoa física. Sem um acordo de dupla tributação, há risco real de tributação nos dois países sobre o mesmo rendimento.
O escritório que conhece os dois lados
Habilitado nos dois países
O sócio fundador Fabiano Deffenti é o único advogado do mundo habilitado no Brasil (advogado), na Austrália (solicitor em Queensland e ACT), na Nova Zelândia (barrister e solicitor) e em Nova York (attorney-at-law). Não é apenas fluência no idioma: é conhecimento direto dos dois ordenamentos jurídicos.
Escritórios no Brasil e na Austrália
A D&Q Lawyers tem sede em São Paulo e presença em Brisbane, Queensland. Atendemos clientes nos dois hemisférios, em português e em inglês, sem intermediários nem ruídos de comunicação entre equipes de países diferentes.
Advogados seniores em cada assunto
Não terceirizamos o trabalho para associados juniores. O advogado que você contrata é o advogado que trabalha no seu caso, garantindo que o nível de julgamento e experiência que você busca seja o que você efetivamente recebe.
Referência internacional em direito brasileiro
Fabiano é coeditor de Introduction to Brazilian Law (Wolters Kluwer, 1ª ed. 2011; 2ª ed. 2016), o único livro abrangente em inglês sobre o direito brasileiro, usado por advogados e tribunais internacionais. Também publica regularmente em lawsofbrazil.com.
Advogado nos dois países. Atendimento em português.
Fabiano Deffenti fundou a D&Q Lawyers depois de trabalhar em dois dos maiores escritórios da Austrália e de ser sócio fundador de um dos maiores escritórios do Sul do Brasil. É cidadão brasileiro, italiano e australiano, e vive entre os dois hemisférios.
Assessora clientes estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior há mais de 20 anos. Tem experiência em constituição de empresas, estruturação de operações internacionais, contratos cross-border, aquisições, joint ventures e resolução de disputas em múltiplas jurisdições.
Precisa de assessoria jurídica no Brasil ou na Austrália?
Atendemos clientes brasileiros nos dois países: da abertura da empresa ao contrato, do planejamento tributário à resolução de disputas. As consultas iniciais são sempre bem-vindas.
Este guia tem caráter informativo e não constitui assessoria jurídica. Para orientação específica sobre o seu caso, entre em contato conosco.
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